Amazônia e desenvolvimento: Alguns desafios de governança jurídica

Resumen

A dimensão das áreas florestais em geral e da área do bioma floresta amazônica no território brasileiro, tornam as suas políticas de preservação
centrais aos compromissos globais relacionados ao combate às mudanças climáticas e proteção à biodiversidade. Ao reverso, o desmatamento em seu
território tem potencial significativo de agravar os problemas em questão. Por essa razão, o combate ao desmatamento, a conservação e o manejo
de florestas estão no centro dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. As ações na área amazônica, por sua vez, estão no epicentro
desses esforços.